O que muda com a nova lei sancionada no dia 10 de junho de 2021, que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná - PERS/PR ?

16/06/2021


Lei n° 20.607/2021 – Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS/PR)

 

No dia 10 de junho de 2021 foi sancionada a Lei n° 20.607, a qual dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Esta Lei estabelece normas para elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná (PERS/PR), instrumento de planejamento destinado a organizar e estabelecer a gestão dos resíduos sólidos no estado.

 

Quais resíduos são contemplados pelo PERS/PR?

 

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná contemplará os seguintes resíduos:

 

- Resíduos sólidos urbanos;

- Resíduos de serviços de saúde;

- Resíduos da construção civil;

- Resíduos de serviços de transporte;

- Resíduos de mineração;

- Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;

- Resíduos industriais;

- Resíduos agrossilvopastoris, gerados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram os resíduos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, e logística reversa.

 

Quais os objetivos e diretrizes do PERS/PR?

 

Os principais objetivos e diretrizes do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná são a reestruturação do sistema de gestão estadual em resíduos sólidos, orientando caminhos, estratégias e ações sobre o consumo, coleta, reciclagem, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no estado.

 

O que muda para as indústrias e outros segmentos geradores de resíduos sólidos?

 

Nos procedimentos de licenciamento ambiental realizados no Estado do Paraná, deverá o empreendedor (fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização de produtos sujeitos à logísticas reversa) apresentar ao órgão licenciador, na fase de licença de operação e em suas renovações:

 

- Plano de Logística Reversa de produtos pós-consumo aprovado junto à SEDEST;

- Preenchimento anual da plataforma digital de Logística Reversa (Contabilizando Resíduos);

- Comprovação por todos os empreendimentos com obrigações de logística reversa envolvidos na cadeia econômica dos resíduos, do preenchimento de informações na plataforma digital (Contabilizando Resíduos).

 

O PERS/PR possui prazo de vigência indeterminado, abrangendo todos os 399 municípios do estado, sendo atualizado e revisado a cada quatro anos.

 


          Elaboração: Eng. Ambiental Gabriel Muniz de Barros.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento ambiental, resíduos sólidos, acompanhamento de obras, inventário de emissão de gases de efeito estufa, entre outros.

SUSTENTABILIDADE

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